HC 697101 - DECISAO

HC 697101 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se caracterizou a excepcionalidade necessária para afastar a Súmula 691/STF; o relator originário apenas constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida requerida, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o habeas corpus imediato, devendo o feito tramitar e ser apreciado pelo órgão colegiado competente.

Parties
Paciente: Carlos Nunes da Silva Filho; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Transferência De Reeducando, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Súmula 691/stf, Incabimento De Writ Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Reeducando Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Súmula 691/stf Incabimento De Writ Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Carlos Nunes da Silva Filho

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Legalidade da manutenção do paciente em unidade prisional federal sob Regime Disciplinar Diferenciado
  3. 3 Configuração de teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se caracterizou a excepcionalidade necessária para afastar a Súmula 691/STF; o relator originário apenas constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida requerida, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o habeas corpus imediato, devendo o feito tramitar e ser apreciado pelo órgão colegiado competente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.