AREsp 1942781 - DECISAO

AREsp 1942781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou dialeticamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque as questões alegadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a transferência foi justificada por informações de inteligência sobre a periculosidade do reeducando, e a execução preferencial no local de residência não possui caráter absoluto (art. 86 da LEP).

Parties
Agravante: FABIANO BARBOSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Reeducando, Direito Ao Cumprimento De Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar, Desvio De Finalidade, Motivação Do Ato Administrativo, Facção Criminosa, Periculosidade Do Reeducando, Nulidade Administrativa, Súmula 639/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Transferência De Reeducando Direito Ao Cumprimento De Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar Desvio De Finalidade Motivação Do Ato Administrativo Facção Criminosa Periculosidade Do Reeducando +4 more

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Parties

FABIANO BARBOSA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da transferência por suposto desvio de finalidade e ausência de prova de vínculo com facção criminosa
  2. 2 aplicabilidade do art. 103 da LEP e do princípio de execução preferencial no local de residência
  3. 3 limites da discricionariedade administrativa na transferência de presos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou dialeticamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque as questões alegadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a transferência foi justificada por informações de inteligência sobre a periculosidade do reeducando, e a execução preferencial no local de residência não possui caráter absoluto (art. 86 da LEP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.