HC 638599 - DECISAO

HC 638599 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade, não é admissível que esta Corte conheça do pedido sem risco de supressão de instância, aplicando jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: CARLOS GARDEL ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de transferência/trabalho externo
Legal Topics
Transferência De Reeducando, Trabalho Externo, Supressão De Instância, Competência Para Exame De Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Reeducando Trabalho Externo Supressão De Instância Competência Para Exame De Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS GARDEL ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de transferência/trabalho externo não apreciado pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade, não é admissível que esta Corte conheça do pedido sem risco de supressão de instância, aplicando jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de transferência/trabalho externo

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.