HC 1078748 - DECISAO

HC 1078748 - DECISAO

O exame do habeas corpus foi obstado pela supressão de instância, pois o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de excesso de execução (cumprimento em regime mais gravoso); por isso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar diretamente a matéria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIO LUCIO CORREA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Reeducando, Regime Prisional (semiaberto Vs Fechado), Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição, Excesso De Execução, Súmula Vinculante 56/stf, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Transferência De Reeducando Regime Prisional (semiaberto Vs Fechado) Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição +4 more

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Parties

MARIO LUCIO CORREA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução por cumprimento de pena em regime mais gravoso
  2. 2 Competência administrativa para transferência de presos (SAIGV/Poder Executivo)
  3. 3 Supressão de instância/duplo grau de jurisdição como obstáculo ao exame do writ

Ratio Decidendi

O exame do habeas corpus foi obstado pela supressão de instância, pois o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de excesso de execução (cumprimento em regime mais gravoso); por isso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar diretamente a matéria, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.