HC 937761 - DECISAO

DECISÃO ERICLEIDSON LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA, transferido de penitenciária de segurança máxima, localizada em Maceió, para o Presídio do Agreste, localizado em Girau do Sul-AL, alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem que indeferiu sua transferência para uma das unidades prisionais da capital de Alagoas, o qual reitera a esta Corte, por considerar que tem o direito de cumprir a pena em local mais próximo de seus familiares, pessoas humildes e que não têm condições de se deslocar para visitá-lo. O MPF opinou pela denegação da ordem. Decido. A transferência do sentenciado para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não constitui um direito subjetivo, absoluto. Pode ser negada pelo Juiz da VEC, em decisão fundamentada, que indique as razões para a recursa (falta de vaga, motivo de segurança ou saúde etc.). No caso, o Magistrado indeferiu o pedido, idoneamente, para garantia da segurança e do interesse público, haja vista a periculosidade do apenado. Confira-se a decisão (fls. 100-101, destaquei): Trata-se de requerimento formulado pela Defesa na mov. 93.1, por meio do qual requer a transferência do apenado para uma das unidades prisionais localizadas em Maceió/AL, por razões de proximidade família. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de se manifestar acerca do pleito defensivo (ID. 94.1). A chefia da Unidade Prisional esclareceu em expediente acostado à mov. 93.2, pág. 23, "que o reeducando é integrante de organização criminosa, o que não recomenda a sua transferência atualmente para outra unidade prisional", considerando o banco de dados do Nipe da Gerência de Inteligência. Eis o que havia a relatar. Decidimos. Imperioso destacar que a definição do estabelecimento prisional no qual permanecerão os presos provisórios ou aqueles já condenados definitivamente decorre de uma análise de oportunidade e conveniência da SERIS, nos termos da norma contida no art. 718-N do Provimento nº 28/2020, da CGJ/AL. Vejamos: Art. 718-N. Cabe ao Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social a definição do estabelecimento prisional onde permanecerão os presos provisórios ou aqueles já condenados definitivamente. § 1º A situação a que se refere o caput deste artigo poderá ser revista pelo Juízo da 16º Vara Criminal da Capital. § 2º Não compete ao juízo de conhecimento determinar onde o preso deverá permanecer custodiado, ressalvadas as hipóteses legais. Nessa senda, reitere-se que a escolha do local em que o apenado cumprirá sua reprimenda, não se trata de um direito subjetivo do custodiado, e sendo assim, por ser um juízo de crivo discricionário da Administração, visa garantir a segurança pública e o resguardo do interesse público. Desta feita, considerando os fundamentos apresentados, INDEFERIMOS o pleito em tela. Segundo o acórdão recorrido, "o sentenciado se trata de agente de alta periculosidade, que responde por diversos delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo majorado), possui longo período de pena a cumprir (30 anos, 08 meses e 24 dias de reclusão), além do envolvimento com organização criminosa, exigindo, dessa forma, maior cautela para eventual transferência, a fim de evitar risco de fuga e resgate do preso". Deveras, "de uma análise das Anotações contidas no Prontuário do agravante (fls. 13/15), emitida pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social SERIS - , constata-se que o apenado já foi punido por ter sido encontrado na posse de substâncias ilícitas dentro da sua cela, encontra-se respondendo a procedimento administrativo, assim como que já tentou empreender fuga do presídio, juntamente com outros custodiados, de modo que resta demonstrada de maneira satisfatória a fundamentação para o indeferimento do pedido de transferência" (fls. 122-123). Não verifico a possibilidade de conceder a ordem. O acórdão estadual está alinhado à jurisprudência desta Corte, pois "o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada" (AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, D Je 28/06/2019)" (AgRg no RHC n. 184.226/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 7/3/2024). À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA