RMS 75164 - DECISAO

RMS 75164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência objeto do Decreto Estadual n. 68.481/2024 foi devidamente motivada pelo interesse público, possui fundamento legal (Lei Complementar nº 180/1978 e atos administrativos conexos), trata‑se de ato discricionário cuja legalidade não restou demonstrada de plano pelo impetrante e ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo que autorizasse intervenção judicial.

Parties
Coator: Governador do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Transferência De Servidor, Afastamento/cessão, Motivação De Ato Administrativo, Direito Líquido E Certo, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Transferência De Servidor Afastamento/cessão Motivação De Ato Administrativo Direito Líquido E Certo Controle Judicial Do Mérito Administrativo

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Parties

Governador do Estado de São Paulo

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação do Decreto Estadual n. 68.481/2024
  2. 2 natureza discricionária da transferência de servidor por conveniência e oportunidade da administração
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência objeto do Decreto Estadual n. 68.481/2024 foi devidamente motivada pelo interesse público, possui fundamento legal (Lei Complementar nº 180/1978 e atos administrativos conexos), trata‑se de ato discricionário cuja legalidade não restou demonstrada de plano pelo impetrante e ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo que autorizasse intervenção judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.