RMS 65584 - DECISAO

RMS 65584 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, notadamente que a transferência possuía justificativa apontada (Ofício nº 450-PMPE-DPO de 26/05/2020) não juntada aos autos, e porque a ausência de prova pré-constituída impediu a comprovação de direito líquido e certo; ademais, a transferência é ato discricionário com presunção de legalidade. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF ao recurso ordinário, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: BOANERGES RODRIGUES PACHECO NETO; Autoridade Coatora: Cel. Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto; Parte Interessada: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Transferência De Servidor, Motivação Do Ato Administrativo, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Prova Pré Constituída, Súmula 283 Do STF
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Transferência De Servidor Motivação Do Ato Administrativo Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Prova Pré Constituída Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BOANERGES RODRIGUES PACHECO NETO

Impetrante

Cel. Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto

Autoridade Coatora

ESTADO DE PERNAMBUCO

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de motivação do ato de transferência
  2. 2 inadequação da via do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 presunção de legalidade e discricionariedade administrativa na transferência de servidores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, notadamente que a transferência possuía justificativa apontada (Ofício nº 450-PMPE-DPO de 26/05/2020) não juntada aos autos, e porque a ausência de prova pré-constituída impediu a comprovação de direito líquido e certo; ademais, a transferência é ato discricionário com presunção de legalidade. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF ao recurso ordinário, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se