RMS 75214 - DECISAO

RMS 75214 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Decreto Estadual que determinou a transferência foi considerado suficientemente motivado pela conveniência e necessidade do serviço, mantido o cargo do servidor e a compatibilidade das atribuições, tratando-se de ato discricionário da administração cuja análise de mérito não cabe ao mandado de segurança quando não há ilegalidade patente e prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Transferência De Servidor, Motivação E Fundamentação Do Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Transferência De Servidor Motivação E Fundamentação Do Ato Administrativo Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação idônea do Decreto estadual que determinou transferência
  2. 2 Competência administrativa para decidir sobre conveniência e oportunidade de transferência
  3. 3 Compatibilidade de atribuições e eventual desvio funcional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Decreto Estadual que determinou a transferência foi considerado suficientemente motivado pela conveniência e necessidade do serviço, mantido o cargo do servidor e a compatibilidade das atribuições, tratando-se de ato discricionário da administração cuja análise de mérito não cabe ao mandado de segurança quando não há ilegalidade patente e prova pré-constituída.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.