AREsp 1920224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e porque os dispositivos legais apontados não foram examinados pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), inviabilizando a demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSUE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Servidor Público, Ilegalidade De Ato Administrativo, Art. 73, V, Da Lei N. 9.504/97, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Constitucional Transferência De Servidor Público Ilegalidade De Ato Administrativo Art. 73, V, Da Lei N. 9.504/97 Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBERTO JOSUE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Aplicação do art. 73, V, da Lei n. 9.504/97 quanto à vedação de transferência no período eleitoral
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e do prequestionamento para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e porque os dispositivos legais apontados não foram examinados pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), inviabilizando a demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.