AREsp 2164827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração de chance real e séria de êxito da recorrente em obter as licitações impugnadas, considerando-se que a transferência de tecnologia, por sua natureza, não poderia ser desfeita e que o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente prestigiou-se a análise técnica do Tribunal de Contas da União sobre a viabilidade do prosseguimento do projeto.

Parties
Recorrente: BLAU FARMACEUTICA S.A.; Autor: FIOCRUZ; Rés: HERBER BIOTEC S. A; Rés: CIMAB S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Tecnologia, Inexigibilidade De Licitação, Teoria Da Perda De Uma Chance, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Licitações E Contratos Públicos Transferência De Tecnologia Inexigibilidade De Licitação Teoria Da Perda De Uma Chance Indenização Por Perdas E Danos +2 more

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Parties

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Recorrente

FIOCRUZ

Autor

HERBER BIOTEC S. A

Rés

CIMAB S. A

Rés

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de contrato de transferência de tecnologia por inexigibilidade de licitação
  2. 2 conversão do pedido em indenização por perdas e danos (teoria da perda de uma chance)
  3. 3 demonstração de chance real e séria de êxito em licitações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração de chance real e séria de êxito da recorrente em obter as licitações impugnadas, considerando-se que a transferência de tecnologia, por sua natureza, não poderia ser desfeita e que o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente prestigiou-se a análise técnica do Tribunal de Contas da União sobre a viabilidade do prosseguimento do projeto.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.