AREsp 2459979 - ACORDAO

AREsp 2459979 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais do litígio, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a configuração de dano moral; não se admite, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Transferência De Titularidade, Troca De Hidrômetro, Declaração De Inexistência De Dívida, Indenização Por Dano Moral, Omissão De Fundamentação, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Consumidor Transferência De Titularidade Troca De Hidrômetro Declaração De Inexistência De Dívida Indenização Por Dano Moral Omissão De Fundamentação Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (alegada omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 possível fato novo superveniente (leilão da CEDAE) e alegada impossibilidade de cumprimento das obrigações a partir de 01/11/2021
  3. 3 falha na prestação do serviço (recusa de substituição do hidrômetro e de transferência de titularidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais do litígio, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a configuração de dano moral; não se admite, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro