AREsp 3007219 - DECISAO

AREsp 3007219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, eventual ofensa à lei federal seria indireta, exigindo juízo sobre normas infralegais fora da competência do STJ.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transferência De Titularidade, Sucessão Empresarial, Trespasse, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Transferência De Titularidade Sucessão Empresarial Trespasse Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Existência de sucessão comercial/trespasse e seus efeitos sobre transferência de titularidade
  3. 3 Possibilidade de condicionar religação/transferência ao pagamento de débitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, eventual ofensa à lei federal seria indireta, exigindo juízo sobre normas infralegais fora da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC