AREsp 2476467 - DECISAO

AREsp 2476467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o objeto da ação é a transferência da titularidade do jazigo, fixando o valor da causa pelo valor de mercado do bem; as alegações relativas à base de cálculo dos honorários e à revisão do valor não foram prequestionadas pelo acórdão de origem, o que impede seu exame na instância especial, e aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Concessionaria Reviver S.A.; Agravada: autora/apelante1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Transferência De Titularidade Causa Mortis, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Transferência De Titularidade Causa Mortis Valor Da Causa Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Concessionaria Reviver S.A.

Agravante

autora/apelante1

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, § 2º e 292, II do CPC/2015
  2. 2 revisão do valor da causa
  3. 3 revisão da base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o objeto da ação é a transferência da titularidade do jazigo, fixando o valor da causa pelo valor de mercado do bem; as alegações relativas à base de cálculo dos honorários e à revisão do valor não foram prequestionadas pelo acórdão de origem, o que impede seu exame na instância especial, e aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.