REsp 1541961 - DECISAO

REsp 1541961 - DECISAO

A carta de adjudicação configura título aquisitivo do domínio útil, de modo que a data de sua expedição (restabelecida para 16/06/2005) é o termo a quo do prazo de 60 dias para comunicação da transferência à SPU; ademais, a avaliação da SPU nos autos carecia de elementos mínimos, devendo prevalecer o valor constante na carta de adjudicação para fins de base de cálculo, e não se conhece matéria não prequestionada relativa às leis supervenientes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO); Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Transferência De Titularidade De Domínio Útil, Multa Por Atraso Na Comunicação À SPU, Prazo De 60 Dias, Base De Cálculo Da Multa De Transferência, Termo Inicial Do Prazo (data Da Carta De Adjudicação), Incidência De Multa De Mora Sobre Multa De Transferência, Prequestionamento
Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Transferência De Titularidade De Domínio Útil Multa Por Atraso Na Comunicação À SPU Prazo De 60 Dias Base De Cálculo Da Multa De Transferência Termo Inicial Do Prazo (data Da Carta De Adjudicação) Incidência De Multa De Mora Sobre Multa De Transferência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo de 60 dias para comunicação da transferência à SPU
  2. 2 validade de notificação efetuada em endereço do procurador
  3. 3 base de cálculo da multa de transferência (valor do terreno vs. valor do imóvel/benfeitorias)

Ratio Decidendi

A carta de adjudicação configura título aquisitivo do domínio útil, de modo que a data de sua expedição (restabelecida para 16/06/2005) é o termo a quo do prazo de 60 dias para comunicação da transferência à SPU; ademais, a avaliação da SPU nos autos carecia de elementos mínimos, devendo prevalecer o valor constante na carta de adjudicação para fins de base de cálculo, e não se conhece matéria não prequestionada relativa às leis supervenientes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Restabelecer a data de 16/06/2005 como termo inicial da multa imposta à parte recorrida
  • Intimem-se