AREsp 2526971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da regularidade da tarifa prevista em decreto municipal implicaria análise de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e reformar o acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar devidamente fundamentado (art. 489 CPC/2015).

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Transferência De Titularidade De Jazigo, Impugnação Do Valor Da Causa, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmulas 280/stf, 284/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Municipal Transferência De Titularidade De Jazigo Impugnação Do Valor Da Causa Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmulas 280/stf, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exame de norma municipal inviável em recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 alegação de violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da regularidade da tarifa prevista em decreto municipal implicaria análise de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e reformar o acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar devidamente fundamentado (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.