AREsp 1699514 - DECISAO

AREsp 1699514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria exige exame de norma municipal e produção de provas (incidindo por analogia a Súmula 280 do STF) e havia fundamento do acórdão não impugnado apto a mantê-lo (Súmula 283 do STF), inviabilizando o conhecimento da insurgência recursal.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transferência De Titularidade De Jazigo Perpétuo, Legitimidade Ativa, Competência Para Exame De Norma Local, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Municipal Direito Administrativo Transferência De Titularidade De Jazigo Perpétuo Legitimidade Ativa Competência Para Exame De Norma Local Súmula 280 STF Súmula 283 STF

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de análise de normas municipais (Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria exige exame de norma municipal e produção de provas (incidindo por analogia a Súmula 280 do STF) e havia fundamento do acórdão não impugnado apto a mantê-lo (Súmula 283 do STF), inviabilizando o conhecimento da insurgência recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.