AREsp 1863987 - DECISAO

AREsp 1863987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se na inexistência de prova de alienação do veículo, matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, subsiste a responsabilidade do autor, na condição de proprietário, nos termos dos arts. 123 e 134 do CTB. Ademais, as questões relativas ao art. 1.267 do CC não foram prequestionadas e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 227 do CC, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: HERICLES FONTES DA SILVA; Autarquia Ré: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Transferência De Titularidade De Veículo, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Comunicação De Venda Ao DETRAN, Ônus Da Prova Da Alienação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Transferência De Titularidade De Veículo Responsabilidade Por Infrações De Trânsito Comunicação De Venda Ao DETRAN Ônus Da Prova Da Alienação Prequestionamento +1 more

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Parties

HERICLES FONTES DA SILVA

Agravante

DETRAN

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o antigo proprietário pode ser exonerado da responsabilidade por infrações cometidas após a alienação do veículo quando não houve comunicação ao DETRAN
  2. 2 Se a transferência de bem móvel se aperfeiçoa por mera tradição e se a comunicação ao DETRAN é mero procedimento administrativo sem eficácia probatória
  3. 3 Se é possível mitigar a responsabilidade do antigo proprietário pela prova da alienação mesmo sem comunicação ao órgão de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se na inexistência de prova de alienação do veículo, matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, subsiste a responsabilidade do autor, na condição de proprietário, nos termos dos arts. 123 e 134 do CTB. Ademais, as questões relativas ao art. 1.267 do CC não foram prequestionadas e houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 227 do CC, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em favor da parte vencedora na origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.