AREsp 998192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente, não houve omissão ou cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova oral diante de autos suficientemente instruídos (julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330 do CPC/73), e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: SA NACIONAL DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Titularidade De Veículo, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Transferência De Titularidade De Veículo Dano Moral Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

SA NACIONAL DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 responsabilidade civil por não transferência de titularidade de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente, não houve omissão ou cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova oral diante de autos suficientemente instruídos (julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330 do CPC/73), e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.