AREsp 2335845 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 suficiência do estudo prévio de impacto/potencialidade de mercado para transferência de unidade lotérica
2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade, de modo que permanecem hígidos os fundamentos invocados (arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; Súmula 182/STJ). Ademais, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusula contratual e de matéria probatória.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.