AREsp 1942781 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (informações do Setor de Inteligência sobre periculosidade e liderança em facção), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida...

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Parties
Agravante: FABIANO BARBOSA NUNES; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Unidade Prisional, Direito Do Preso Cumprir Pena Próximo Ao Meio Familiar, Impugnação Específica De Fundamentos Suficientes, Incidência Da Súmula 283/stf, Enunciado 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Execução Penal Penal Processual Penal Transferência De Unidade Prisional Direito Do Preso Cumprir Pena Próximo Ao Meio Familiar Impugnação Específica De Fundamentos Suficientes Incidência Da Súmula 283/stf Enunciado 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

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Parties

FABIANO BARBOSA NUNES

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes
  2. 2 fundamentação da transferência de custodiado entre unidades prisionais
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial por força do Enunciado 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (informações do Setor de Inteligência sobre periculosidade e liderança em facção), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7/STJ, de modo que a decisão monocrática da Presidência que conheceu para não conhecer o recurso especial e manteve a transferência deve ser preservada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada da Presidência