HC 872133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS EDUARDO BEZERRA DE FREITAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.23.267761-7/000, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 100): HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução de pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Apenas é possível a concessão da ordem de ofício, quando comprovada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não restou evidente nos autos, haja vista que o pedido sequer foi formulado e analisado pelo magistrado de primeiro grau, o que representa supressão de instância e é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Alega a defesa, na presente impetração, que (e-STJ fl. 4): O paciente cumpria pena no Presídio Dr. Pio Canedo, na cidade de Pará de Minas/MG, em regime semiaberto desde 27/01/2023, fruía de trabalho externo com CTPS anotada, e já havia gozado três períodos de saída temporária. Contudo, APESAR DE ESTAR RESSOCIALIZADO, o que não pode perder de vista, pois é o que preconiza a LEP, o paciente foi surpreendido por uma decisão administrativa arbitrária/ilegal e sem motivação de transferência para Comarca longínqua, mais precisamente para a cidade de Muriaé/MG, aproximadamente a 400 Km de distância da cidade de Pará de Minas/MG, fazendo com que PERDESSE DE UMA SÓ VEZ O TRABALHO EXTERNO, A REMUNERAÇÃO LÍCITA, O CURSO DE LEGISLAÇÃO AO QUAL ESTAVA EM ANDAMENTO E O DIREITO DE CUMPRIR A PENA PRÓXIMA DE SUA FAMÍLIA, E O PIOR, SEM QUE O PACIENTE TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA DESABONADORA. Registra-se, que todo o núcleo familiar do paciente (esposa, filhos e pais) reside na cidade de Pará de Minas/MG. Seus filhos estão em idade escolar, sua genitora faz hemodiálise, de modo que a transferência lhe retirou a dignidade e revolta pela regressão na prática ao regime "fechado", eis que em cidade longínqua, sem família, trabalho e condições de se manter, e o pior, sem o cometimento de nenhuma falta e/ou descumprimento das condições imposta no regime semiaberto. E, ao final (e-STJ fl. 11): Ante a plausibilidade do pedido, pugna-se pelo deferimento da liminar, de modo ao recambiamento do paciente para a penitenciária Dr. Pio Canedo, na cidade de Pará de Minas/MG, restabelecendo o trabalho externo e o estudo. V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS; Diante do cerceamento ao direito de ir e vir do paciente, eis que a transferência para cidade longínqua (Muriaé/MG) desaguou na perda de todas as atividades extramuros desenvolvidas, leia-se trabalho externo e demais atividades extracurriculares, transformando o regime semiaberto em fechado, na prática, a concessão da ordem, de modo a fazer cessar a ilegalidade do ato administrativo para transferir o paciente novamente para a cidade de Pará de Minas/MG. Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 112/114) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 122/166); o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 168/170). É o relatório. Decido. Vê-se que o recambiamento do paciente para outra comarca não foi avaliado pelo aresto combatido, que se limitou a pontuar que a decisão administrativa pela remoção deve, primeiramente, ser submetida ao Juízo das execuções. Dessa forma, a análise do pedido ora trazido pela defesa implica indevida supressão de instância, providência rechaçada pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, segue a jurisprudência: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO OBSERVADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU PELO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECAMBIAMENTO DO ACUSADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. .. . 9. Não se conhece do pleito de recambiamento do paciente, pois a questão não foi debatida na Corte de origem, circunstância que obsta a análise do tema por esta Corte, ante a inadmissível supressão de instância. 10. Ordem denegada. (HC n. 746.144/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA