AREsp 2644117 - DECISAO

AREsp 2644117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o indeferimento da transferência foi suficientemente fundamentado pela administração penitenciária (setor de inteligência/SECIJU), que apontou elevado grau de periculosidade incompatível com a unidade requerida, além de histórico de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WEVERTON ROLIM DE ALMEIDA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público Federal (vistado Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transferência De Unidade Prisional, Direito De Cumprir a Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar, Conveniência E Oportunidade Da Administração Penitenciária, Periculosidade Do Apenado, Competência Administrativa Para Gestão De Vagas Penais, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ (óbices)
Execução Penal Processo Penal Transferência De Unidade Prisional Direito De Cumprir a Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar Conveniência E Oportunidade Da Administração Penitenciária Periculosidade Do Apenado Competência Administrativa Para Gestão De Vagas Penais Súmula 568 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON ROLIM DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (vistado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se há violação ao art. 103 da Lei de Execução Penal quanto ao direito de o reeducando cumprir pena próximo à família
  2. 2 se o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado
  3. 3 peso da conveniência e oportunidade da administração penitenciária frente ao interesse do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o indeferimento da transferência foi suficientemente fundamentado pela administração penitenciária (setor de inteligência/SECIJU), que apontou elevado grau de periculosidade incompatível com a unidade requerida, além de histórico de fuga e prática de novos delitos, de modo que o interesse de segurança pública e a conveniência da administração prevaleceram sobre o pedido do apenado; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para manutenção da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.