HC 931138 - DECISAO

HC 931138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, subsidiariamente, o deslocamento do local de cumprimento da pena — matéria passível de recurso próprio — e não há flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício; ademais, o direito do preso de cumprir pena próximo à família é relativo e deve ser sopesado com a gestão de vagas e a segurança pública, fundamentos adotados pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALCINDO OLIVEIRA COINETE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Unidade Prisional, Direito De Escolha Do Local De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Direito De Locomoção
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Transferência De Unidade Prisional Direito De Escolha Do Local De Cumprimento Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALCINDO OLIVEIRA COINETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 existência de direito subjetivo do apenado em escolher o estabelecimento prisional
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, subsidiariamente, o deslocamento do local de cumprimento da pena — matéria passível de recurso próprio — e não há flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício; ademais, o direito do preso de cumprir pena próximo à família é relativo e deve ser sopesado com a gestão de vagas e a segurança pública, fundamentos adotados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.