HC 952021 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de transferência entre unidades prisionais não se relaciona com tutela da liberdade de locomoção, sendo, portanto, matéria inapta a proteção por habeas corpus, exigindo-se prova pré-constituída para alteração dessa conclusão.
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- Parties
- Paciente: Luis Antonio Alves de Souza; Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Transferência De Unidade Prisional, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus, Prioridade De Tramitação
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Parties
Luis Antonio Alves de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para determinar transferência entre unidades prisionais
- 2 requisito de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
- 3 se a omissão do Tribunal de Justiça de Pernambuco configura coação à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de transferência entre unidades prisionais não se relaciona com tutela da liberdade de locomoção, sendo, portanto, matéria inapta a proteção por habeas corpus, exigindo-se prova pré-constituída para alteração dessa conclusão.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
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