RHC 188978 - DECISAO

RHC 188978 - DECISAO

O recurso foi negado porque o indeferimento da transferência estava adequadamente fundamentado com base no parecer da GESIPE e na opinião do Ministério Público quanto a questões de segurança; a transferência não constitui direito subjetivo absoluto, a fundamentação per relationem é admissível e a matéria fática não pode ser reexaminada via habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSÉ BRUNO ANDRADE; Autoridade Coatora: Juízo da execução penal; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Unidade Prisional, Aproximação Familiar, Fundamentação Per Relationem, Conveniência Da Administração Penitenciária, Restrição Ao Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Unidade Prisional Aproximação Familiar Fundamentação Per Relationem Conveniência Da Administração Penitenciária Restrição Ao Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ BRUNO ANDRADE

Paciente

Juízo da execução penal

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da fundamentação baseada exclusivamente em parecer da GESIPE
  2. 2 direito do apenado à transferência para unidade prisional próxima à família
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o indeferimento da transferência estava adequadamente fundamentado com base no parecer da GESIPE e na opinião do Ministério Público quanto a questões de segurança; a transferência não constitui direito subjetivo absoluto, a fundamentação per relationem é admissível e a matéria fática não pode ser reexaminada via habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA do apenado, determinando a permanência no estabelecimento penal em que se encontra.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.