HC 961635 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque o cumprimento de pena próximo aos familiares não constitui direito absoluto; a superlotação carcerária e a conveniência administrativa justificam a transferência, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.
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- Parties
- Agravante: GILSON JUNIO VALVERDE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- agravo não provido
- Legal Topics
- Transferência De Unidade Prisional, Superlotação Carcerária, Direito De Cumprir Pena Próximo a Familiares
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Parties
GILSON JUNIO VALVERDE DE SOUZA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Direito do apenado de cumprir pena próximo a familiares versus conveniência administrativa
- 2 Superlotação carcerária como justificativa para transferência de preso
- 3 Necessidade de fundamentação judicial para transferência
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o cumprimento de pena próximo aos familiares não constitui direito absoluto; a superlotação carcerária e a conveniência administrativa justificam a transferência, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.
Court Disposition
agravo não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que determinou o recambiamento do apenado para a Comarca de Itabuna/BA
Full Case Text
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