HC 1054007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIZ FABIANO TELLES RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006460-96.2025.8.26.0496). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido formulado pelo ora paciente para que fosse autorizado o cumprimento da pena em seu domicílio atual - Capão da Canoa/RS. Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 7): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de transferência de unidade prisional para outro estado da Federação - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Conveniência da Administração Pública - Decisão mantida - Agravo desprovido. Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que "exigências como as realizadas de haver autorização do Juiz corregedor de Capão da Canoa/RS vai de encontro ao que preceitua a LEP e a Resolução 404/2021, do CNJ, pois a lei prevê o cumprimento da pena onde o Réu reside, além disto, se for em outro Estado é o suficiente o envio de uma precatória para informar a necessidade da abertura do PEC, sendo que a comarca de destino informa à abertura do PEC e dá início ao cumprimento da pena" (e-STJ fl. 4). Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem "com o fim de dar baixa ao PEC de nº 0003082-35.2025.8.26.0496 e ordenar que o início da pena se dê em Capão da Canoa/RS" (e-STJ fl. 5). O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 125/126). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 131/133). É o relatório. Decido. Não se pode conhecer do presente writ, pois a matéria nele suscitada foi objeto de anterior insurgência em favor do paciente nesta Corte Superior, o Habeas Corpus n. 1.032.967/SP, que se voltou contra o mesmo acórdão ora impugnado e veiculou argumentos semelhantes. Indeferi liminarmente aquele habeas corpus em decisão monocrática que transitou em julgado em 16/9/2025. Ora, essa circunstância impede o prosseguimento do presente writ, pois o proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM O MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA SUPERAR ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade de conhecimento. Em consulta ao sistema do STJ, observa-se que a mesma alegação discutida no presente habeas corpus está sendo analisada no AREsp n. 1.897.428/SC, que além do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, busca ainda a alteração da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, indubitavelmente, a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 1.897.428/SC, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, sendo o ator coator dos 02 (dois) feitos o mesmo acórdão (processo n. 0000201-45.2018.8.24.0057), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Assinale-se que o referido AREsp foi protocolado nesta Corte Superior em 27/05/2021 e, ainda, encontra-se em tramitação, sem trânsito em julgado. Já a presente impetração aportou nesse Sodalício em 14/06/2022, configurando, assim, a presença concomitante dos feitos e caracterizando litispendência. III - Ademais, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.965.559/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 16/12/2021). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 749.762/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte. 2. No caso em exame, as causas de pedir expostas em ambas impetrações são idênticas, bem como os pedidos de suspensão da execução provisória da pena imposta ao agravante pelas instâncias ordinárias. 3. Hipótese em que a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 478.216/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019, grifei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA