Prc 5917 - DECISAO

Prc 5917 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público Federal sobre a regularidade formal e a certidão indicando disponibilidade de verba, decidiu-se determinar o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e determinação de transferência do valor ao Espólio de JOAO PICANCO DE MENEZES conforme decisão de fls. 26-27.

Parties
Beneficiário: JOAO PICANCO DE MENEZES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada/requerida: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Destinatário Da Transferência: ESPÓLIO DE JOAO PICANCO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório; Exe MS 7386 201401219677) / Decisão Sobre Pagamento/transferência
Outcome
Pagamento do precatório deferido condicionado à disponibilidade financeira; depósito em conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos de requisições anteriores; transferência ao Espólio de JOAO PICANCO DE MENEZES conforme decisão de fls. 26-27.
Legal Topics
Transferência De Valores, Conta Remunerada, Espólio, Inventário, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Honorários Advocatícios Transferência De Valores Conta Remunerada Espólio Inventário Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

JOAO PICANCO DE MENEZES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada/requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

ESPÓLIO DE JOAO PICANCO DE MENEZES

Destinatário Da Transferência

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório; Exe MS 7386 201401219677) / Decisão Sobre Pagamento/transferência

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 transferência do valor ao espólio/ao Juízo do inventário

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público Federal sobre a regularidade formal e a certidão indicando disponibilidade de verba, decidiu-se determinar o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e determinação de transferência do valor ao Espólio de JOAO PICANCO DE MENEZES conforme decisão de fls. 26-27.

Court Disposition

Pagamento do precatório deferido condicionado à disponibilidade financeira; depósito em conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos de requisições anteriores; transferência ao Espólio de JOAO PICANCO DE MENEZES conforme decisão de fls. 26-27.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)