Prc 4784 - DECISAO

Prc 4784 - DECISAO

Verificados a coincidência dos dados pessoais, a ocorrência do óbito após o período de apuração (caracterizando crédito de herança) e a inexistência de bloqueio judicial na conta depositária, defere-se a transferência do valor requisitado à ordem e à disposição da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculando-o ao processo indicado, para que este juízo sucessório decida sobre o levantamento, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Requerente: MARIA JOSÉ XAVIER DA SILVA; Requerente: JOSELHA DA SILVA MENDES; Requerente: DANIEL SIMEÃO FERNANDES DA SILVA; Beneficiária (falecida): FRANCISCA FERNANDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pedidos deferidos para determinar a transferência do valor requisitado em nome de FRANCISCA FERNANDE DA SILVA à Vara Sucessória indicada.
Legal Topics
Transferência De Valores, Alvará Judicial, Depósito Bancário, Classificação De Crédito Como Herança
Direito Sucessório Requisição De Pagamento Transferência De Valores Alvará Judicial Depósito Bancário Classificação De Crédito Como Herança

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ XAVIER DA SILVA

Requerente

JOSELHA DA SILVA MENDES

Requerente

DANIEL SIMEÃO FERNANDES DA SILVA

Requerente

FRANCISCA FERNANDE DA SILVA

Beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Transferência de valores de requisitório para Vara Sucessória
  2. 2 Caracterização de crédito como herança em razão de óbito ocorrido após o período de apuração
  3. 3 Verificação de existência de ordem de bloqueio judicial sobre a conta depositária

Ratio Decidendi

Verificados a coincidência dos dados pessoais, a ocorrência do óbito após o período de apuração (caracterizando crédito de herança) e a inexistência de bloqueio judicial na conta depositária, defere-se a transferência do valor requisitado à ordem e à disposição da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculando-o ao processo indicado, para que este juízo sucessório decida sobre o levantamento, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pedidos deferidos para determinar a transferência do valor requisitado em nome de FRANCISCA FERNANDE DA SILVA à Vara Sucessória indicada.

Orders

  • Determinar a transferência do valor requisitado em nome de FRANCISCA FERNANDE DA SILVA, após os descontos legais, à ordem e à disposição da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculado ao Processo n. 0708796-34.2020.8.01.0001
  • Comunique-se o Juízo Sucessório