AREsp 2356858 - DECISAO

AREsp 2356858 - DECISAO

Havendo pedido de penhora anterior formulado pela Vara Trabalhista e sendo os honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, trata-se de concorrência de créditos de igual natureza que impõe a observância do critério cronológico (art. 908, §2º, CPC/2015); por isso, os valores depositados devem ser transferidos ao juízo da execução trabalhista para o concurso de credores, de modo que a transferência pretendida para a execução de título extrajudicial foi corretamente indeferida; ademais, a apreciação das alegadas omissões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE GOMES ADVOGADOS; Manifestante: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Valores, Honorários Advocatícios, Concurso De Credores, Penhora, Ordem Cronológica De Preferência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Trabalho Transferência De Valores Honorários Advocatícios Concurso De Credores Penhora Ordem Cronológica De Preferência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE GOMES ADVOGADOS

Agravante

União Federal - Fazenda Nacional

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de valores depositados em conta judicial para execução de título extrajudicial
  2. 2 natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação aos créditos trabalhistas
  3. 3 aplicação do critério cronológico no concurso de créditos (art. 908, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo pedido de penhora anterior formulado pela Vara Trabalhista e sendo os honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, trata-se de concorrência de créditos de igual natureza que impõe a observância do critério cronológico (art. 908, §2º, CPC/2015); por isso, os valores depositados devem ser transferidos ao juízo da execução trabalhista para o concurso de credores, de modo que a transferência pretendida para a execução de título extrajudicial foi corretamente indeferida; ademais, a apreciação das alegadas omissões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais