RPV 7855 - DECISAO

RPV 7855 - DECISAO

Por se tratar de beneficiário falecido e existir ação de inventário e partilha em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Processo n. 0740708-70.2019.8.07.0016), determina-se a transferência do valor requisitado, após descontos legais se houver, à ordem e à disposição daquele juízo, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014; considerando ainda o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determina-se o desbloqueio da diferença decorrente da atualização pela TR e IPCA-E e sua transferência nos mesmos termos.

Parties
Falecido; Beneficiário: ELIAS PESSOA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Inventário E Partilha / Determinação De Transferência De Valores Em Requisição De Pagamento
Outcome
Determino a transferência do valor requisitado em nome de ELIAS PESSOA DE CARVALHO, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, vinculado ao Processo n. 0740708-70.2019.8.07.0016; determino o desbloqueio da diferença decorrente da atualização monetária pela variação...
Legal Topics
Transferência De Valores, Desbloqueio De Valores, Atualização Monetária, TR, IPCA E, IN Stj/gp N. 3/2014, RE 870.947/se
Direito Sucessório Processo De Requisição De Pagamento Direito Processual Civil Transferência De Valores Desbloqueio De Valores Atualização Monetária TR IPCA E +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS PESSOA DE CARVALHO

Falecido; Beneficiário

Procedural Posture

Inventário E Partilha / Determinação De Transferência De Valores Em Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Transferência de valores requisitados quando o beneficiário é falecido e tramita inventário e partilha
  2. 2 Aplicação do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014 para pagamento à ordem e à disposição do juízo sucessório
  3. 3 Desbloqueio de quantia atualizada pela variação da TR e do IPCA-E em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Por se tratar de beneficiário falecido e existir ação de inventário e partilha em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Processo n. 0740708-70.2019.8.07.0016), determina-se a transferência do valor requisitado, após descontos legais se houver, à ordem e à disposição daquele juízo, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014; considerando ainda o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determina-se o desbloqueio da diferença decorrente da atualização pela TR e IPCA-E e sua transferência nos mesmos termos.

Court Disposition

Determino a transferência do valor requisitado em nome de ELIAS PESSOA DE CARVALHO, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, vinculado ao Processo n. 0740708-70.2019.8.07.0016; determino o desbloqueio da diferença decorrente da atualização monetária pela variação...

Orders

  • Intimem-se