AREsp 1830082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de elidir a conclusão do acórdão recorrido acerca da responsabilidade solidária demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar honorários recursais.

Parties
Recorrente: VESUL S A VEICULOS; Litisdenunciada: Madeireira Menegaz Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Transferência De Veículo Responsabilidade Solidária Danos Materiais Danos Morais Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

VESUL S A VEICULOS

Recorrente

Madeireira Menegaz Ltda ME

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela transferência do veículo
  2. 2 responsabilidade solidária entre revendedora e proprietária
  3. 3 comprovação de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de elidir a conclusão do acórdão recorrido acerca da responsabilidade solidária demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 20%.