REsp 2128830 - DECISAO

REsp 2128830 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, por omissão quanto à alegação de que a comunicação formal do antigo proprietário seria exigida pelo CTB e de que a inscrição de alienação fiduciária não seria suficiente; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a omissão apontada. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem entendeu, com base nos autos, que a inscrição do gravame de alienação fiduciária informa o DETRAN sobre a alienação e supre a necessidade de comunicação específica, cabendo ao órgão promover a correção cadastral, e que a falta de...

Parties
Autora: autora; Requerido: Antônio Valter Junior de Souza Cesar; Terceiro: BANCO PAN S/A; Órgão De Trânsito: DETRAN/TO; Fazenda Pública: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Decisão (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Alienação Fiduciária, Comunicação De Alienação Ao DETRAN, Responsabilidade Por Débitos E Multas, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Transferência De Veículo Alienação Fiduciária Comunicação De Alienação Ao DETRAN Responsabilidade Por Débitos E Multas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

Antônio Valter Junior de Souza Cesar

Requerido

BANCO PAN S/A

Terceiro

DETRAN/TO

Órgão De Trânsito

Estado do Tocantins

Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Decisão (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição de gravame de alienação fiduciária supre a necessidade de comunicação de venda ao DETRAN
  2. 2 Responsabilidade do adquirente pela transferência do veículo (art. 123, §1º do CTB) e responsabilidade do vendedor pela comunicação (art. 134 do CTB)
  3. 3 Se houve omissão no julgamento dos Embargos de Declaração quanto ao argumento de que a comunicação formal do antigo proprietário é imprescindível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, por omissão quanto à alegação de que a comunicação formal do antigo proprietário seria exigida pelo CTB e de que a inscrição de alienação fiduciária não seria suficiente; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a omissão apontada. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem entendeu, com base nos autos, que a inscrição do gravame de alienação fiduciária informa o DETRAN sobre a alienação e supre a necessidade de comunicação específica, cabendo ao órgão promover a correção cadastral, e que a falta de...

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a omissão apontada nos embargos declaratórios.