AREsp 2110520 - DECISAO

AREsp 2110520 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a prescrição decenal (art.205 do CC/02) à hipótese de responsabilidade contratual, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e interesse de agir com fundamento na teoria da asserção e no conjunto probatório, e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Autor/apelado: Autor/Apelado; Réu/apelante: FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA; Réu/apelante: CARLOS HENRIQUE AMORIM; Réu/apelante: ROSANA RODRIGUES PEREIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Transferência De Veículo, Danos Morais, Prescrição Decenal, Teoria Da Asserção, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Transferência De Veículo Danos Morais Prescrição Decenal Teoria Da Asserção +5 more

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Parties

Autor/Apelado

Autor/apelado

FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA

Réu/apelante

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Réu/apelante

ROSANA RODRIGUES PEREIRA AMORIM

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição decenal (art. 205 do CC/02) em hipótese de responsabilidade contratual
  2. 2 Nexo de causalidade entre inércia na transferência do veículo e danos morais
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos réus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a prescrição decenal (art.205 do CC/02) à hipótese de responsabilidade contratual, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e interesse de agir com fundamento na teoria da asserção e no conjunto probatório, e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se