AREsp 1545449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e da deficiência de fundamentação quanto a pontos específicos (Súmula 284/STF); adicionalmente, não havia interesse recursal quanto à responsabilização pela comunicação ao DETRAN, pois esse resultado já fora obtido no acórdão estadual; mantiveram-se os valores fixados para danos morais (R$ 10.000,00) e astreintes (R$ 30.000,00).

Parties
Agravante: MOTORACING IMPORT, SCION IMPORTADORA DE VEÍCULO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Comunicação Ao DETRAN, Danos Morais, Astreintes, Súmulas Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito (ctb) Transferência De Veículo Comunicação Ao DETRAN Danos Morais Astreintes Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

MOTORACING IMPORT, SCION IMPORTADORA DE VEÍCULO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de transferir o veículo prevista no art. 123, § 1º, do CTB
  2. 2 Responsabilidade pela comunicação ao DETRAN (art. 134 do CTB)
  3. 3 Manutenção de astreintes e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e da deficiência de fundamentação quanto a pontos específicos (Súmula 284/STF); adicionalmente, não havia interesse recursal quanto à responsabilização pela comunicação ao DETRAN, pois esse resultado já fora obtido no acórdão estadual; mantiveram-se os valores fixados para danos morais (R$ 10.000,00) e astreintes (R$ 30.000,00).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial