AREsp 2866075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a segunda tese relativa à responsabilidade pelos débitos e ao prazo de 30 dias para transferência não foi devidamente prequestionada pela Corte a quo.

Parties
Apelante: YELUM SEGUROS S.A; Recorrido: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Posse, Débitos De IPVA E Multas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Civil Transferência De Veículo Posse Débitos De IPVA E Multas Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

YELUM SEGUROS S.A

Apelante

Edson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto à comprovação da posse do veículo
  2. 2 Responsabilidade pelos débitos do veículo em função da transferência e tradição (art. 123, §§1º e 3º do CTB; arts. 247 e 1.226 do CC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente sobre a segunda tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a segunda tese relativa à responsabilidade pelos débitos e ao prazo de 30 dias para transferência não foi devidamente prequestionada pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC