AREsp 2475881 - DECISAO

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O relator entendeu que as razões apresentadas pela agravante eram relevantes e que o Tribunal de origem não apreciou suficientemente questões essenciais à solução da controvérsia (impossibilidade de transferência do salvado em razão de acordo e posse, e eventual coisa julgada), razão pela qual o agravo foi provido para conversão em recurso especial, permitindo o exame dessas matérias pelo STJ.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrida: Taciane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Transferência De Veículo, Astreintes (multa Diária), Inversão Do Ônus Da Prova, Acordo Judicial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Trânsito Transferência De Veículo Astreintes (multa Diária) Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Taciane

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de transferência do veículo em razão da posse do salvado pela proprietária
  2. 2 Existência e eficácia de acordo judicial dispondo sobre o salvado
  3. 3 Obrigação da seguradora de promover transferência do salvado e responsabilidade por impostos/ taxas

Ratio Decidendi

O relator entendeu que as razões apresentadas pela agravante eram relevantes e que o Tribunal de origem não apreciou suficientemente questões essenciais à solução da controvérsia (impossibilidade de transferência do salvado em razão de acordo e posse, e eventual coisa julgada), razão pela qual o agravo foi provido para conversão em recurso especial, permitindo o exame dessas matérias pelo STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.