REsp 2132046 - DECISAO

REsp 2132046 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial diante da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1324 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e ordenando-se o envio prévio dos autos à Vice‑Presidência para exame do recurso extraordinário e da petição de desistência.

Parties
Agravante: VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA ou VIP - VIAÇÃO PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1324 do STJ; envio prévio à Vice‑Presidência para exame do recurso extraordinário e da petição de desistência.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Responsabilidade Do Alienante Por Infrações De Trânsito, Recursos Repetitivos (tema 1324 Do Stj), Juízo De Conformação/retratação, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Transferência De Veículo Responsabilidade Do Alienante Por Infrações De Trânsito Recursos Repetitivos (tema 1324 Do Stj) Juízo De Conformação/retratação Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA ou VIP - VIAÇÃO PAULISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do alienante de veículo por infrações cometidas após a alienação quando não há comunicação ao órgão de trânsito
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes
  3. 3 Necessidade de oportunizar juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial diante da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1324 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e ordenando-se o envio prévio dos autos à Vice‑Presidência para exame do recurso extraordinário e da petição de desistência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1324 do STJ; envio prévio à Vice‑Presidência para exame do recurso extraordinário e da petição de desistência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 264-268), tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial