AREsp 2906687 - DECISAO

AREsp 2906687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 (deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos federais) e 283 do STF (existência de fundamento autônomo não impugnado capaz de manter o acórdão), não sendo possível o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito De Trânsito Direito Civil Processo Civil Transferência De Veículo Obrigação De Fazer Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILSON LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 124 e 134 do CTB sobre obrigação de promover a transferência de veículo quando o vendedor não entrega o DUT/CRV
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando existem fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 (deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos federais) e 283 do STF (existência de fundamento autônomo não impugnado capaz de manter o acórdão), não sendo possível o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se