AREsp 2773733 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, decidiu-se que a alienação de bem integrante de herança indivisa sem prévia autorização judicial é ineficaz perante o espólio nos termos do art. 1.793, § 3º, do Código Civil, não podendo os princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual afastar isoladamente a exigência legal; ademais, a decisão de inadmissibilidade foi correta por incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão.

Parties
Agravante: RONALDO LISBOA ACCIOLY; Agravado: ESPÓLIO DE ANDRE LUIZ CABRAL; Agravado: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Alienação De Bem Hereditário, Eficácia De Negócios Jurídicos, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Direito Das Sucessões Transferência De Veículo Alienação De Bem Hereditário Eficácia De Negócios Jurídicos Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RONALDO LISBOA ACCIOLY

Agravante

ESPÓLIO DE ANDRE LUIZ CABRAL

Agravado

ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA CABRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Eficácia da alienação de bem integrante de espólio por herdeira sem autorização judicial (art. 1.793, § 3º, CC)
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual (arts. 421 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, decidiu-se que a alienação de bem integrante de herança indivisa sem prévia autorização judicial é ineficaz perante o espólio nos termos do art. 1.793, § 3º, do Código Civil, não podendo os princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual afastar isoladamente a exigência legal; ademais, a decisão de inadmissibilidade foi correta por incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravou-se conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se provimento.