REsp 2238139 - DECISAO

REsp 2238139 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito ocorridas após a tradição enquanto não houver comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente, mantendo-se a mitigação quanto ao IPVA na forma da jurisprudência (Tema n. 1.118/STJ) e da Lei n. 7.431/1985; afastou-se a imposição de obrigação ao DETRAN/DF de promover a transferência enquanto não quitados os débitos, e não se conheceu da pretensão relativa aos arts. 124 e 131 do CTB por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF); Autora: JOSIANE PEREIRA DE BRITO MIRANDA; Adquirente (terceiro Réu): Geonísio Braz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Comunicação De Venda Ao DETRAN, Infrações De Trânsito, IPVA, RENAJUD, Prequestionamento, Súmula 585/stj, Tema 1.118/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Direito Tributário Transferência De Veículo Responsabilidade Solidária Do Alienante Comunicação De Venda Ao DETRAN Infrações De Trânsito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF)

Recorrente

JOSIANE PEREIRA DE BRITO MIRANDA

Autora

Geonísio Braz de Souza

Adquirente (terceiro Réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Poderão o DETRAN/DF e o Distrito Federal ser compelidos à transferência do veículo antes da quitação de débitos?
  2. 2 Há responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito ocorridas após a tradição quando não houve comunicação da venda no prazo legal?
  3. 3 Qual é a obrigação do adquirente quanto à regularização da propriedade junto ao órgão de trânsito?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito ocorridas após a tradição enquanto não houver comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente, mantendo-se a mitigação quanto ao IPVA na forma da jurisprudência (Tema n. 1.118/STJ) e da Lei n. 7.431/1985; afastou-se a imposição de obrigação ao DETRAN/DF de promover a transferência enquanto não quitados os débitos, e não se conheceu da pretensão relativa aos arts. 124 e 131 do CTB por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito posteriores à venda até a comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente.
  • Afastar a imposição ao DETRAN/DF de efetuar a transferência enquanto não quitados os débitos incidentes sobre o veículo.