AREsp 1900540 - DECISAO

AREsp 1900540 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação constitucional não é matéria do STJ (competência do STF), o exame sobre existência de dano moral implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para conhecimento por dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUSON VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transferência De Veículo, Dano Moral Por Atraso Na Transferência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Transferência De Veículo Dano Moral Por Atraso Na Transferência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUSON VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por atraso na transferência documental de veículo
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais ser exorbitante
  3. 3 possibilidade de conhecimento de violação constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação constitucional não é matéria do STJ (competência do STF), o exame sobre existência de dano moral implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para conhecimento por dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC