REsp 1906933 - DECISAO

REsp 1906933 - DECISAO

Para afastar a responsabilidade do antigo proprietário com base na mitigação do art. 134 do CTB é necessária comprovação irrefutável da alienação ou da efetiva tradição do veículo a terceiro e a identificação dos adquirentes; na ausência de tais provas (nomes/identificação dos compradores e prova de transferência anterior às infrações), a desoneração não é possível, razão pela qual o recurso especial foi provido e a ação declaratória julgada improcedente.

Parties
Autor: Aristeu Alves Barbosa; Réu: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Anulatória / Decisão Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Ação julgada improcedente.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Responsabilidade Do Antigo Proprietário Por Infrações De Trânsito, Art. 134 Do CTB, Comprovação De Alienação/tradição, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Tributário Direito Administrativo Transferência De Veículo Responsabilidade Do Antigo Proprietário Por Infrações De Trânsito Art. 134 Do CTB +3 more

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Parties

Aristeu Alves Barbosa

Autor

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Anulatória / Decisão Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se mitigar a regra do art. 134 do CTB quando comprovado que as infrações foram cometidas após a alienação, mesmo sem registro de transferência?
  2. 2 A citação do DETRAN/CE na ação opera comunicação suficiente da transferência do veículo?
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à identificação do comprador e comprovação da alienação/tradição do veículo?

Ratio Decidendi

Para afastar a responsabilidade do antigo proprietário com base na mitigação do art. 134 do CTB é necessária comprovação irrefutável da alienação ou da efetiva tradição do veículo a terceiro e a identificação dos adquirentes; na ausência de tais provas (nomes/identificação dos compradores e prova de transferência anterior às infrações), a desoneração não é possível, razão pela qual o recurso especial foi provido e a ação declaratória julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Ação julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar a ação improcedente.
  • Inversão da condenação em verba honorária.