REsp 2184332 - DECISAO

REsp 2184332 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1324 do STJ), que determinou a suspensão do processamento de recursos sobre a mesma questão; por isso, foi determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1324 e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO DISTRITO FEDERAL; Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguarda Julgamento Do Tema N. 1324 Do Stj)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema n. 1324 do STJ.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Responsabilidade Do Alienante Por Infrações, Recursos Repetitivos (tema 1324 Do Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Transferência De Veículo Responsabilidade Do Alienante Por Infrações Recursos Repetitivos (tema 1324 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguarda Julgamento Do Tema N. 1324 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do alienante de veículo por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação quando a transferência não é comunicada ao órgão de trânsito competente
  2. 2 afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1324 do STJ) e suspensão do processamento de recursos sobre a matéria

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1324 do STJ), que determinou a suspensão do processamento de recursos sobre a mesma questão; por isso, foi determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1324 e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema n. 1324 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1324 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.