AREsp 3160083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos seus requisitos, e não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou o necessário prequestionamento da tese relativa à observância do princípio da boa-fé, na forma da Súmula n. 282/STF, e (ii) a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (art. 134 do CTB e ausência de comunicação efetiva da venda), atraindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Autora/agravante: RAYANNA ALBUQUERQUE SALES IBIAPINA; Requerido (legitimidade Passiva): DETRAN/PI; Compradora/atual Proprietária: JESSIKA DO VALE BEZERRA; Adquirente (alegada): SEBASTIÃO SOUSA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Princípio Da Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Solidária, Comunicação De Transferência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Transferência De Veículo Princípio Da Boa Fé Prequestionamento Súmula 282 STF +5 more

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Parties

RAYANNA ALBUQUERQUE SALES IBIAPINA

Autora/agravante

DETRAN/PI

Requerido (legitimidade Passiva)

JESSIKA DO VALE BEZERRA

Compradora/atual Proprietária

SEBASTIÃO SOUSA BEZERRA

Adquirente (alegada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese de observância ao princípio da boa-fé (Súmula 282/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamentos múltiplos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados
  3. 3 Aplicação do art. 134 do CTB quanto ao prazo de 30 dias para comunicação da transferência do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos seus requisitos, e não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou o necessário prequestionamento da tese relativa à observância do princípio da boa-fé, na forma da Súmula n. 282/STF, e (ii) a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (art. 134 do CTB e ausência de comunicação efetiva da venda), atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários recursais.