REsp 2007750 - DECISAO

REsp 2007750 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão compensável, e que o cancelamento dos empenhos foi ilegal por ter ocorrido após a celebração das obrigações contratuais e em razão de pedido parlamentar; assim, as despesas empenhadas em 2010 poderiam ser inscritas como restos a pagar e os empenhos restabelecidos, motivo pelo qual o recurso especial da União foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Potiretama/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transferência De Verbas, Empenho, Restos a Pagar, Contratos De Repasse, Honorários Advocatícios, Cadastro CAUC
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Transferência De Verbas Empenho Restos a Pagar Contratos De Repasse Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Potiretama/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do cancelamento unilateral de empenhos após celebração de contratos de repasse
  2. 2 Possibilidade de inscrição em restos a pagar de despesas empenhadas em exercício findo
  3. 3 Exigência de regularidade fiscal para transferências voluntárias (LC 101/2000 e CAUC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão compensável, e que o cancelamento dos empenhos foi ilegal por ter ocorrido após a celebração das obrigações contratuais e em razão de pedido parlamentar; assim, as despesas empenhadas em 2010 poderiam ser inscritas como restos a pagar e os empenhos restabelecidos, motivo pelo qual o recurso especial da União foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.