HC 922958 - DECISAO

HC 922958 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo colegiado, não sendo possível o...

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Parties
Paciente: ANDRE TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Transferência Do Cumprimento Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Transferência Do Cumprimento Da Pena Monitoramento Eletrônico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ANDRE TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso regimental
  3. 3 pedido de transferência do cumprimento da pena não apreciado pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo colegiado, não sendo possível o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.