AREsp 2842225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fl. 572). DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (GADO BOVINO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO ICMS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTIL - ÓBICE AO FISCO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário, ainda que situados em Estados diversos, por não corresponder ao conceito de circulação de mercadorias, não incide ICMS, porquanto inexistente o fato gerador a justificá-lo. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. Opostos embargos de declaração pela ora agravante, estes foram acolhidos em parte, com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 640): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - DESLOCAMENTO DE GADO BOVINO PARA ESTABELECIMENTO MESMO PROPRIETÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO ICMS E FETHAB - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTIL - JULGAMENTO ADC 49/RN - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA EXERCÍCIO 2024 - RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICÁRIOS PENDENTE DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DA DECISÃO DE MÉRITO - EMBARGOS DO ESTADO ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. O STF julgou improcedente o pedido formulado na ADC n. 49/RN, e declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de transferência de bens ou mercadorias entres os estabelecimentos do mesmo contribuinte. Contudo, modulou os efeitos, para que a decisão tenha eficácia "pró-futuro, a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que se deu em 29/04/2021. Opostos embargos de declaração pela parte ora agravada, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 696-697). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 702-729), a parte recorrente apontou violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015; e 7º , 7º-C, 7º-D-1, e 8º, I, da Lei Estadual 7.263/2000. Alegou, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduziu que, ao contrário do que foi mencionado na sentença e no acórdão recorrido, a questão em debate não trata da cobrança de ICMS, mas sim das contribuições ao FETHAB e ao INPECMT nas operações interestaduais de gado em pé entre propriedades rurais, sob o argumento de que essas operações não estão incluídas no regime de diferimento. Sustenta que as contribuições ao FETHAB e ao INPECMT são legais e obrigatórias para os contribuintes que optam pelo diferimento do ICMS, situação que se enquadra aos dos autos, uma vez que o autor é optante do diferimento do referido tributo. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 737). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, o recorrente alega que o Tribunal não abordou adequadamente a questão da obrigatoriedade das contribuições ao FETHAB e ao INPECMT para produtores rurais que optam pelo diferimento do ICMS. Contudo, cumpre registrar que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à reivindicação da recorrente, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento da matéria, conforme se observa do trecho transcrito a seguir (e-STJ, fls. 576-583 - sem grifos no original): No mérito, a matéria ora discutida - cobrança de ICMS de mercadoria de mesma titularidade - possui firme entendimento doutrinário e jurisprudencial, que a mera e estrita saída física de mercadorias não caracteriza o fato gerador jurígeno do ICMS (art. 155, inc. II, CF/88), e de consequência a não incidência do FETHAB, por se tratar de recolhimento acessório e facultativo, para o caso de opção do contribuinte, quando optante pelo diferimento do ICMS, autorizando o julgamento monocrático do recurso. Como visto, Paulo Roberto do Nascimento, informou possuir propriedades rurais nos Estados de Mato Grosso e Minas Gerais, onde exerce atividade vinculada à pecuária, e destacou que embora ocorra apenas transferência do gado entre os seus próprios estabelecimentos, o Estado de Mato Grosso exige o recolhimento de ICMS, e consequentemente o FETHAB - Fundo Estadual de Transporte e Habitação e INPEC-MT - Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (criado e regulamentado pela lei nº 11.301, decreto nº 828 de 18 de fevereiro de 2021, em substituição ao FABOV). Asseverou que não obstante o fisco mato-grossense entenda que, nas operações interestaduais incida o ICMS (art. 3º, I do RICMS/MT e as demais contribuições correlatas) - ainda que se trate de mera transferência entre estabelecimentos rurais do mesmo proprietário -, a imposição é ilegítima, pois o deslocamento de gado de um estabelecimento para outro, não configura circulação econômica ou jurídica de mercadoria para ensejar cobrança tributaria de ICMS. Dessarte, em que pesem os argumentos declinados no Agravo Interno, denota-se que a parte Agravante não trouxe novos elementos, aptos a ensejar a modificação da decisão. Veja-se, no caso dos autos, é incontroverso que a natureza da operação é a de transferência de rebanho bovino, entre estabelecimentos de mesma propriedade, ou seja, não há troca de titularidade do bem, tampouco circulação de mercadorias, requisito este necessário à caracterização do ICMS, conforme determina a Súmula n. 166 do STJ, que assim dispõe: Súmula nº 166: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (..) O Supremo Tribunal Federal, aliás, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1255885, com repercussão geral (Tema 1099), firmou a tese no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em unidade federativa distinta, não configura fato gerador do ICMS. Veja-se: (..) Assim, é pacífico o entendimento de que a simples remessa (transferência) de mercadorias de um estabelecimento para outro, de um mesmo proprietário, caracteriza-se como mero transporte, razão pela qual não incide o aludido imposto. Logo, é certo que não há incidência do ICMS, nas operações de mero deslocamento de mercadorias, assim consideradas, o gado bovino, entre propriedades de titularidade da parte autora, ainda que localizadas em unidades distintas da Federação, e de consequência, inexiste a contribuição ao Fethab, mormente porque o pagamento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação constitui uma faculdade aos contribuintes que optarem pelo diferimento do ICMS uma vez que a lei não obriga o seu recolhimento, de sorte que inexistindo o principal, o acessório subsiste. (..) Posto isso, contrário às assertivas do Recorrente, inexiste qualquer fato novo, posto que as decisões anteriores, incluindo a recorrida, há a devida fundamentação para a manutenção da sentença. (..) Logo, é certo que não há incidência do ICMS nas operações de mero deslocamento de mercadorias entre propriedades de titularidade da Impetrante, ainda que localizadas em unidades distintas da Federação. Como se pode notar, o Tribunal de origem destacou que a transferência de gado entre propriedades rurais de mesma titularidade, mesmo que localizadas em estados diferentes, não configura fato gerador do ICMS e, consequentemente, também não há a obrigação de pagar a contribuição ao FETHAB. Insta destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, os argumentos do recorrente estão baseados em dispositivos de lei estadual (Lei 7.263/2000), o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DENEGADO. INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM DISCUSSÃO A RESPEITO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL LOCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, afirma que: 1) a legislação estadual apreciada não foi violada, mas sim norma de lei federal que instituiu regra de compensação de valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, previsto no art. 17-P da Lei n. 6.938/81; 2) as normas da Constituição Federal que constam na decisão de inadmissibilidade são relativas à competência de instituição de taxas de controle e fiscalização ambiental. Argumenta que o referido ponto não possui capacidade para, por si só, manter as conclusões do Acórdão recorrido. 2. Inicialmente, é possível verificar a partir do teor do voto condutor do Acórdão recorrido que a controvérsia diz respeito à compensação de tributo estadual a partir do montante já pago a título de tributo municipal. Toda a controvérsia foi dirimida a partir das disposições existentes em sede de direito local, cotejando dispositivos da legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Art. 13 da Lei Estadual n. 13.761/2011) e do Município de Canoas/RS (Lei Municipal n. 5651/2011). 3. Portanto, não há de se alegar violação à dispositivo de lei federal quando o parâmetro normativo que dá sustentáculo à decisão é norma de direito local. Perfeitamente aplicável o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF, verbis: " p or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. O voto condutor do acórdão fundamenta nos arts. 23, VI e 145, II da CF88 a competência para instituição do tributo (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) e afirma que as leis locais e estaduais são válidas desde que não extrapolem limitações ao poder de tributar. 5. O acórdão recorrido, quanto à alegação de violação ao art. 17-P da Lei 6.938/81, além da fundamentação infraconstitucional de que as leis locais não se encontram com a mesma disposição a respeito da compensação da TCFA, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, qual seja a desnecessidade de observância do parâmetro estabelecido em lei federal ante a autonomia dos demais entes federados na instituição do tributo. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.086.800/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Diante do exposto, conheço agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. DISCUSSÃO COM BASE EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.