HC 927772 - DECISAO

HC 927772 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou-se incompetente para apreciar habeas corpus relativo a execução penal originária do Estado de São Paulo, sendo a competência do juízo da execução penal de Ribeirão Preto/SP; além disso, a matéria é disciplinada pela Resolução CNJ n....

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Parties
Impetrante / Paciente: JOSÉ NETO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Transferência E Recambiamento De Presos, Competência Para Execução Penal, Habeas Corpus, Proximidade Familiar No Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Transferência E Recambiamento De Presos Competência Para Execução Penal Habeas Corpus Proximidade Familiar No Cumprimento Da Pena

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Parties

JOSÉ NETO DE CARVALHO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecer habeas corpus sobre execução penal originária de outro estado
  2. 2 competência do juízo da execução penal de Ribeirão Preto/SP para decidir sobre remoção/transferência do apenado
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 404/2021 quanto à transferência por proximidade familiar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou-se incompetente para apreciar habeas corpus relativo a execução penal originária do Estado de São Paulo, sendo a competência do juízo da execução penal de Ribeirão Preto/SP; além disso, a matéria é disciplinada pela Resolução CNJ n. 404/2021 e, ausente situação de flagrante ilegalidade, o remédio constitucional não é o adequado para suprir a incompetência indicada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.