REsp 1937799 - DECISAO

REsp 1937799 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais suscitados pela recorrente, de modo que as questões de direito apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Impetrado: Reitor da UFPB; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transferência Escolar Voluntária, Autonomia Universitária, Edital, Prequestionamento, Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Educacional Transferência Escolar Voluntária Autonomia Universitária Edital Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

Reitor da UFPB

Impetrado

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de exigência de integralização mínima de carga horária para transferência voluntária
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais suscitados pela recorrente, de modo que as questões de direito apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ/STF sobre prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.